Justiça manda Prefeitura de Teresina criar comitê de monitoramento para pessoas em situação de rua

A Justiça determinou que a Prefeitura de Teresina crie o comitê de monitoramento de políticas públicas para pessoas em situação de rua. A decisão, proferida no dia 28 de março, acatou pedido da Promotoria de Defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos, que ingressou com ação civil pública contra o município.

O órgão foi instituído em 19 de agosto de 2019, através do decreto nº 18.491, que trata da Política Municipal de Atendimento à População em Situação de Rua. Segundo a representação, a istração pública se manteve inerte quanto ao fornecimento de condições para o pleno funcionamento do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Municipal para a População em Situação de Rua, composto por representantes do poder público, sociedade civil e pessoas em situação de rua.

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Foto: Alef Leão/GP1

Tribunal de Justiça do Piauí

Ou seja, é fundamentado pelo Ministério Público que a ausência desse comitê, a efetivação das políticas públicas para esse público também estariam prejudicadas. O representante ministerial ainda argumentou que estas pessoas já enfrentam a vulnerabilidade social e econômica, o que demanda a efetivação de medidas por parte do poder público para acompanhar a instalação do comitê que visa atender essa parcela da sociedade.

Diante disso, o juiz em exercício na 1ª vara dos Feitos da Fazenda Pública indicou que “a omissão generalizada dos Poderes Públicos resulta em violações massivas e sistemáticas de direitos fundamentais”, ou seja, as questões em torno desse processo mostram que “a relevância do tema transcende a esfera jurídica, pois envolve questões profundas de justiça social, equidade e efetividade das políticas públicas”.

Em conclusão, que o decreto aborda uma série de obrigações concretas que peram a simples designação de seus integrantes, envolvendo ações coordenadas, alocação de recursos e mecanismos de fiscalização para que os objetivos da política sejam alcançados. Sendo assim, entendeu que o comitê não foi efetivamente instalado, acolhendo assim o pedido do MPPI para o funcionamento imediato do órgão.